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Lugar de Estacionamento para Obras e Eventos

O Regulamento Geral de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública, estabelece normas para a cobrança pela ocupação de espaços de estacionamento em Zonas de Estacionamento e Bolsas de Estacionamento. O regulamento está disponível para consulta pública aqui.

Esta medida é fundamentada no Artigo 14º, nº 4 do Regulamento Municipal, que prevê que para além da emissão das devidas licenças para a execução de atividades que impliquem a ocupação de lugares de estacionamento, as entidades ocupantes devem também um pagamento de uma quantia à E.M.

Justificada pela necessidade de compensar os prejuízos resultantes da ocupação temporária dos espaços de estacionamento, garantindo assim a equidade no uso dos recursos públicos e a manutenção da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Agradecemos a compreensão e colaboração de todos os cidadãos e entidades envolvidas.

1Introdução
2Identificação do Requerente
3Morada Requerente
4Fundamentação Pedido
5Dados de Faturação

Formulário

Submeta o seu pedido. Enviaremos atualização do estado do seu pedido através do seu correio eletrónico.


É obrigatório o preenchimento de declaração necessária ao suporte do seu pedido. Descarregue a Declaração, preencha e anexe ao formulário seguinte no campo para o efeito.


Aplicação do RGPD

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PERGUNTAS FREQUENTES – REQUERIMENTO PARA OBRAS E EVENTOS

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