Operações Especiais de Cargas e Descargas
O Regulamento Geral de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública, estabelece regras claras para as operações de carga e descarga, garantindo uma melhor organização e eficiência nestas atividades. Ver regulamento aqui.
As bolsas de carga e descarga são delimitadas e sinalizadas adequadamente, funcionando todos os dias úteis das 9h00 às 18h00. Fora deste horário, os lugares seguem o regime de estacionamento da zona em questão.
Cada operação de carga e descarga não pode ultrapassar duas horas, salvo em casos de autorização especial.
As autorizações especiais para estas operações podem ser solicitadas junto à E. M., com uma antecedência mínima de 7 dias úteis. Os pedidos devem incluir o motivo, a localização detalhada, a data e hora de início e fim, e as características do veículo.
As autorizações especiais podem ser concedidas em situações excepcionais para transportes indispensáveis ou urgentes, com condições específicas.
Operações de carga e descarga: Valor diário de 30,00 € por cada veículo.
O pedido de autorizações especiais deve ser dirigido à Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal, submetido via eletrónica e analisado pelos serviços competentes, que avaliam os pedidos segundo os critérios estabelecidos no regulamento.
PERGUNTAS FREQUENTES – REQUERIMENTO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS DE CARGAS E DESCARGAS
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Esta autorização pode ser requerida apenas a título excecional para a realização de transportes comprovadamente indispensáveis e/ou urgentes.
As autorizações especiais podem ser concedidas em situações excepcionais para transportes indispensáveis ou urgentes, com condições específicas.
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A validade da autorização especial é a mencionada no seu pedido.
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A utilização destes lugares de estacionamento é limitada para o fim e veiculo a que foi requerida. O documento de autorização deve ser colocado de forma visível no veiculo.
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Identificação do Requerente com nome, entidade, e informações de contato.
O pedido de autorização especial deve ser dirigido à E.M., através do site, especificando:
- O motivo justificativo do pedido;
- A localização detalhada da origem e destino do transporte;
- A data início e fim da operação de carga e descarga;
- As características do veículo, incluindo peso bruto, comprimento e largura
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Por via online e anexando a respectiva declaração no formulário no campo para o efeito.
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A tarifa diária para a emissão destas autorizações é de 30,00 € por veículo. Este valor está previsto no ANEXO XVIII do Regulamento.