Requerimento Lugar Reservado

O Regulamento Geral de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública, estabelece normas para a cobrança pela ocupação de espaços de estacionamento em Zonas de Estacionamento e Bolsas de Estacionamento.

A partir de agora, torna-se imperativa a solicitação formal de lugares de estacionamento reservados para diversas entidades e particulares, bem como a cobrança pela ocupação temporária de lugares de estacionamento, de acordo com a regulamentação em vigor.

Estas medidas procuram garantir uma utilização mais eficiente e justa dos espaços públicos, respeitando as necessidades específicas de cada grupo e entidade. Os lugares reservados poderão ser solicitados por pessoas com mobilidade reduzida, entidades públicas e privadas, e outros grupos previstos no regulamento municipal.

Adicionalmente, a ocupação temporária de lugares de estacionamento para atividades diversas, como obras, eventos ou outras intervenções, será sujeita a uma taxa de compensação. Esta taxa tem como finalidade mitigar os prejuízos causados pela indisponibilidade dos espaços de estacionamento e garantir que todos os utilizadores contribuem equitativamente para a manutenção e melhoria dos serviços municipais.

Estamos comprometidos em tornar o processo de estacionamento mais simples e eficiente para todos.

Agradecemos pela sua colaboração e compreensão durante esta fase de implementação.

O novo regulamento 429/2024, publicado a 15 de abril de 2024 na 2.ª série, nº 74, do Diário da República, está disponível para consulta pública aqui.