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Lugar de Estacionamento Privativo

Em conformidade com o regulamento municipal, esta atribuição tem caráter provisório e é rigorosamente avaliada para garantir que não haja prejuízos para terceiros e que as necessidades das entidades solicitantes sejam atendidas de forma justa e equilibrada.

As entidades beneficiárias desta medida incluem instituições públicas, partidos políticos, coligações e movimentos de cidadãos, associações sindicais, IPSS e entidades privadas, sendo a atribuição de lugares limitada e sujeita a critérios rigorosos de justificação e análise. A validade destes lugares é de até 2 anos, sendo passível de renovação mediante novo pedido e análise de viabilidade.

Estamos comprometidos em tornar o processo de estacionamento mais simples e eficiente para todos.

Agradecemos a sua colaboração e compreensão durante a fase de implementação do Regulamento Geral de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública.

O novo regulamento 429/2024, publicado a 15 de abril de 2024 na 2.ª série, nº 74, do Diário da República, está disponível para consulta pública aqui.

1Introdução
2Identificação do Requerente
3Morada Requerente
4Fundamentação Pedido
5Dados de Faturação

Formulário

Submeta o seu pedido. Enviaremos atualização do estado do seu pedido através do seu correio eletrónico.


É obrigatório o preenchimento de declaração necessária ao suporte do seu pedido. Descarregue a Declaração, preencha e anexe ao formulário seguinte no campo para o efeito.



Para fazer o pedido, é necessário anexar ao requerimento PDF ou imagens da seguinte documentação:


Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Passaporte do requerente
e
Documento que ateste que o requerente é representante legal da entidade para a qual está ser solicitado o pedido.

Aplicação do RGPD

A responsabilidade pelo tratamento de dados é da WEMOB, EM, SA.

PERGUNTAS FREQUENTES – LUGARES DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO

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