A presente proposta insere-se no âmbito da implementação faseada do Regulamento Geral de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública, tendo como objetivo promover o estacionamento ordenado e regulamentado, em resposta à crescente procura de lugares na Zona de Estacionamento C29, em particular na área atualmente não tarifada.

Neste enquadramento, e considerando o acréscimo sazonal da procura de estacionamento durante a época balnear na Costa da Caparica, torna-se pertinente promover um procedimento de auscultação pública com vista à expansão do regime de estacionamento tarifado.

Neste enquadramento, propõe-se a expansão do regime de estacionamento tarifado à totalidade da zona C29 atualmente não regulada, nomeadamente nas seguintes artérias: Rua Manuel Agro Ferreira, Rua Holbeche Castelo Branco, Rua de Timor e Rua de Macau, de modo a assegurar uma gestão mais equilibrada e eficiente do espaço público.

A utilização destes lugares ficará sujeita ao regime aplicável ao Eixo Verde da Costa da Caparica, nos termos do Regulamento Geral, com aplicação de tarifa de estacionamento, na época alta, todos os dias, entre as 8h00 e as 19h00. Os residentes devidamente identificados com dístico válido para a respetiva zona de estacionamento beneficiarão de isenção de pagamento, nos termos do regulamento em vigor.

Com vista a assegurar uma decisão informada e participada, será promovido um período de auscultação pública, durante o qual todos os cidadãos e entidades interessadas poderão apresentar sugestões, observações ou contributos relativamente à presente proposta.

• Prazo da Auscultação Pública: de 30 de março a 20 de abril de 2026
• Forma de Participação: por escrito, para o email consulta.publica@wemob.pt

A proposta será publicitada no site da Câmara Municipal de Almada, da WeMob, E.M., S.A., e através da distribuição de flyers informativos para auscultação local junto dos residentes e comerciantes da área abrangida.

Consulte o Regulamento (aqui)

Consulte como tratar do dístico (aqui)