Gestão do Litoral
A WeMob é a entidade competente no âmbito do domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, por transferência do Estado para o município de Almada, que por sua vez delegou essas competências na WeMob, por meio da Proposta n.º 96 – 2019(GP) publicitada no Edital n.º RCMA/38/2019.
Assim, o Departamento de Gestão do Litoral assumiu uma série de atribuições que anteriormente eram exercidas pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., pela CostaPolis, S.A. e pela Capitania do Porto de Lisboa.
Entre outras competências deste departamento, merecem destaque as seguintes:
- Gerir o Domínio Público Marítimo das Praias da Costa de Caparica;
- Gerir os apoios de praia das Praias Urbanas da Costa de Caparica;
- Gerir as concessões das Praias da Costa de Caparica;
- Gerir as taxas a aplicar relativamente às atividades no DPM, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro;
- Efetuar o Report, ou denúncia, de situações irregulares ou ilegais, que tenham sido verificadas/detetadas no âmbito da gestão do litoral;
- Celebrar Protocolos e Acordos;
- Garantir a interligação e a cooperação com outras entidades com competências derivadas;
- Garantir a cooperação com as autoridades locais (Polícia Marítima, Autoridade Marítima e Guarda Nacional Republicana);
- Proceder à articulação com os serviços da Câmara Municipal de Almada na preparação de eventos desportivos ou culturais;
- Assegurar, juntamente com os serviços da Câmara Municipal de Almada, a implementação dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente o Programa da Orla Costeira Alcobaça – Cabo Espichel (POC–ACE);
- Implementar ações estratégicas que visem desenvolver a Zona de Intervenção;
- Cooperar com agentes privados com vista ao desenvolvimento turístico do litoral da Costa de Caparica.
Para qualquer assunto, o Departamento de Gestão do Litoral pode ser contactado directamente através do email gestaolitoral@wemob.pt
