Delegação de Competências

Delegação de competências da Câmara na empresa municipal ECALMA, E.M. S.A. (WEMOB, E.M. S.A.)

 

Proposta Nº 96-2019 [GP]

Pelouro: 0. ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS

 

Considerando que,

 

A proposta n.º 95-2019 GP, submetida a Reunião de Câmara de 06 de fevereiro de 2019, aprovou a alteração dos estatutos da ECALMA EMPRESA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO E CIRCULAÇÃO DE ALMADA, EM, S.A. (ECALMA), vertendo em especial sobre o aumento do respetivo capital social, sobre a sua denominação, e procedendo à aclaração, atualização e estabilização do respetivo objeto social;

Com especial relevo para efeitos da presente proposta, por via do referido no parágrafo anterior – e para além da alteração da sua denominação social para WEMOB E.M. S.A. (doravante também apenas WEMOB) – procedeu-se à adequação do objeto social da empresa municipal e do respetivo âmbito de atuação;

A adequação de objeto e âmbito mencionada na parte final do parágrafo anterior operou no sentido de uma interpretação atualista, e no melhor interesse público, das atribuições e competências dos municípios e do sector empresarial local, ponderando em particular a situação concreta do Concelho e do Município de Almada, e o processo em curso de descentralização de competências da Administração Central na Administração Local;

O descrito supra permite e recomenda, nesta data, a redefinição e determinação das competências delegadas na ECALMA / WEMOB, tendo em conta a aclaração do seu âmbito, e possibilitando a inclusão de matérias supervenientemente aceites e/ou inscritas na esfera de atribuições do Município;

Deve ser mantida a competência genérica da empresa municipal para que possa administrar bens do domínio público ou privado do Município de Almada que sejam afetos à prossecução do seu objeto, nomeadamente parques ou zonas de estacionamento – sejam estes de duração limitada ou reservadas a estacionamento de residentes ou de acesso condicionado, que se encontrem previstas em sede de Regulamento -, e infraestruturas e equipamentos de apoio circulação rodoviária, incluindo estacionamento e acessos nas zonas balneares;

Deve igualmente ser mantida a competência específica de fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar nas vias sob jurisdição municipal, bem como da observância dos regulamentos e posturas municipais em matéria de trânsito, competindo ao Conselho de Administração da empresa designar o pessoal de fiscalização que, consequentemente e para o efeito, deva ser equiparado a autoridade, promovendo a respetiva credenciação pela entidade competente;

Deve ser também mantida a competência da empresa municipal em matéria e para efeitos de remoção de veículos e correspondente declaração de abandono, neste caso incluindo-se a aquisição, por ocupação, pela mesma;

Devem também ser delegadas na empresa municipal, para efeitos do artigo 3.º do Decreto- lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, as competências atribuídas à Câmara Municipal em matéria de processamento e aplicação de coimas nas contraordenações rodoviárias por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, nas vias e nos demais espaços públicos dentro das localidades ou fora destas, neste caso desde que se encontrem sob jurisdição municipal;

Devem ser reconhecidos e mantidos em vigor todos os instrumentos contratuais outorgados entre a ECALMA e as demais entidades do perímetro jurídico-administrativo municipal, nomeadamente o Contrato Programa celebrado com a Câmara Municipal de Almada para o biénio 2018-2019, para efeitos do qual a Empresa Municipal se constitui também como operador interno de transportes, e sem prejuízo dos efeitos formais que devam resultar da revisão da respetiva denominação social e âmbito de atuação;

Por via delegação de competências consubstanciada na presente proposta, fica a Empresa Municipal em melhores condições formais e materiais para a prossecução dos melhores interesses do Município, dos Almadenses, e de todos os cidadãos.

Nos termos e para os efeitos do artigo 27.º da Lei 50/2012, de 31 de Agosto, na sua redação atual, que prevê a possibilidade das entidades públicas participantes poderem delegar poderes nas empresas locais, desde que esta faculdade conste expressamente na deliberação que determinou a sua constituição e nos respetivos estatutos, em conjugação com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Almada delibere:

 

I – Delegar na ECALMA, E.M S.A. / WEMOB E.M. S.A.1, as seguintes competências atribuídas por lei a este órgão conforme previstas nos artigos 165.º, 169.º e 170.º do Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 114/94, de 03 de Maio, na sua redação atual, conjugado com a alínea c) do n.º 3 e alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º de Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro, designadamente:

  1. Fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar nas vias sob jurisdição municipal, bem como da observância dos regulamentos e posturas municipais em matéria de trânsito, competindo ao Conselho de Administração da empresa designar o pessoal de fiscalização que, consequentemente, deva ser equiparado a autoridade, promovendo a respetiva credenciação pela entidade competente;
  2. Promover a remoção de veículos e correspondente declaração de abandono, neste caso incluindo a aquisição por ocupação pela empresa municipal;
  3. Em matéria decisória, processar e aplicar coimas nas contraordenações rodoviárias por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, nas vias e nos demais espaços públicos quer dentro das localidades, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal, incluindo o recebimento do produto das coimas a favor do município, com efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de Novembro.

 

II – Relativamente a matérias não totalmente compreendidas nos pontos anteriores:

  1. Com referência ao previsto no artigo º n.º 1, alíneas qq) e rr) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delegar na ECALMA / WEMOB (cfr. nota 1 supra) a competência para explorar ou administrar os bens do domínio público ou privado do Município de Almada que sejam afetos à prossecução do seu objeto, designada mas não exclusivamente parques ou zonas de estacionamento – sejam estas de duração limitada ou reservadas a estacionamento de residentes ou de acesso condicionado, que se encontrem previstas em sede de Regulamento -, e quaisquer outros adequados à prossecução dos seus fins estatutários; e,
  2. . Delegar as competências correspondentes, adequadas e necessárias ao exercício, pela ECALMA / WEMOB, do previsto nos termos da alínea a), do n.º 3, do artigo º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro das transferências de competências para o Município no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, nos limites das atribuições estatutárias da empresa municipal, do previsto no artigo 27.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, e ponderando as deliberações dos órgãos municipais sobre o âmbito e objeto da mesma.

 

III – Manter em vigor todos os instrumentos contratuais outorgados pela ECALMA Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação de Almada, EM, S.A., nomeadamente o contrato-programa 2018-2019 celebrado com a Câmara Municipal de Almada e que contempla, entre outros, esta entidade como operador interno de transportes, sem prejuízo dos efeitos formais que devam resultar da revisão da respetiva denominação social e âmbito de atuação.

 

IV – A presente delegação de competências opera sem prejuízo da prerrogativa do Município poder proceder, a todo o tempo, nos termos do normativo legal aplicável, e em concertação com a entidade delegada, à respetiva alteração, redefinição e/ou alargamento.

 

Notas:

1) Alteração da designação social em curso, em conformidade com o determinado pelos órgãos municipais com referência à proposta n.º 95-2019 GP, de 06 de fevereiro de 2019

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